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Termos & Políticas

Nossos Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Leia atentamente antes de continuar.

Termos de Uso e Política de Dados

Vitrine da Restauração

1. Introdução e Objeto

1.1 A Vitrine da Restauração é uma iniciativa da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica ("SOBRE"), lançada em 2020, com o objetivo de ser um dos maiores bancos de dados da cadeia da restauração ecológica do Brasil. A plataforma visa reunir, organizar e dar visibilidade a informações sobre instituições de ensino e pesquisa, programas de pós-graduação e políticas públicas, além de conectar os atores que oferecem produtos, serviços e conhecimentos relacionados à cadeia da restauração (os "Dados" ou "Dados Pessoais").

1.2 Os Dados estão organizados em seis camadas temáticas: Fornecedores de Insumos e Serviços, Viveiros e Coletores de Sementes, Movimentos em prol da Restauração, Instituições de Pesquisa e Extensão, Políticas Públicas e Ensino de Pós-Graduação.

1.3 A aceitação destes Termos de Uso é indispensável para a utilização da plataforma, acesso aos Dados e uso dos serviços oferecidos. Ao acessar a plataforma da Vitrine da Restauração, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo, estando legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

2. Gestão dos Dados

A SOBRE é a controladora dos Dados Pessoais coletados por meio deste site, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.1. Dados Pessoais Coletados
  • Nome completo;
  • E-mail;
  • Nome de usuário;
  • CPF;
  • Telefone;
  • Senha (armazenada de forma criptografada);
  • Dados de navegação (como endereço IP, data/hora de acesso, cookies de sessão).
2.2. Finalidade do Tratamento
  • Autenticação e controle de acesso à área restrita;
  • Gerenciamento de sessão e personalização da experiência do usuário;
  • Permitir o envio de recursos por parte do usuário;
  • Disponibilizar recursos públicos para download;
  • Cumprir obrigações legais, administrativas e/ou prevenir fraudes.
2.3. Uso de Cookies

Utilizamos cookies essenciais para manter sessões autenticadas. Esses cookies não armazenam informações sensíveis e não são usados para rastreamento externo ou publicidade.

2.4. Compartilhamento de dados pessoais

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros, salvo em casos:

  • De cumprimento de obrigação legal, ou de ordem judicial, ou ainda, de autoridade competente;
  • De operação necessária para funcionamento do sistema (ex.: hospedagem, autenticação).
2.5. Direitos do Titular
  • Fazer uso dos Dados e da plataforma Vitrine da Restauração, com a finalidade única e exclusiva prevista no objeto deste Termo de Uso, sempre observando os termos e condições aqui dispostos;
  • Confirmar a existência de tratamento;
  • Acessar seus dados;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogar o consentimento a qualquer momento;
  • Solicitar a exclusão de sua conta e dados associados.
2.6. Publicação de Conteúdo pelo Usuário

Os recursos enviados pelo usuário para publicação (como arquivos ou textos) podem ser tornados públicos, a exclusivo critério da SOBRE. O usuário é responsável por não enviar dados pessoais sensíveis de terceiros ou conteúdo que viole direitos autorais ou outras leis.

2.7. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro e controlado. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger contra acessos não autorizados, perdas e vazamentos.

2.8. Exclusão de Conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação via vitrine.sobre@gmail.com.

3. Serviços

3.1 Os serviços da Vitrine da Restauração são disponibilizados por meio da plataforma digital hospedada em https://vitrine.sobrestauracao.org/, acessível mediante conexão à internet. As funcionalidades públicas incluem:

  • Visualizar e consultar Dados sobre organizações envolvidas com restauração;
  • Filtrar informações por região, tipo de serviço, natureza jurídica, entre outros critérios;
  • Acessar mapas interativos e visualizações dinâmicas;
  • Fazer download de tabelas públicas de dados (em formatos como CSV ou XLSX);
  • Obter informações de contato das organizações, quando autorizadas.
4. Modalidades de Acesso
  • 4.1 O acesso à plataforma é público e GRATUITO.
  • 4.2 As modalidades de acesso aos Dados são:
    • Acesso online por meio da interface pública da plataforma;
    • Download de planilhas públicas (CSV, XLSX) com filtros básicos;
    • Solicitação formal de acesso a dados mais detalhados, mediante justificativa e avaliação pela equipe da SOBRE/Vitrine, a seu exclusivo critério.
5. Acesso aos Dados
  • 5.1 Não é necessário cadastro para navegação e uso geral da plataforma.
  • 5.2 Para baixar os Dados é necessário o cadastro do usuário via login.
  • 5.3 Os Dados Pessoais fornecidos nos formulários não deverão ser utilizados (i) para quaisquer outros fins que não sejam os estabelecidos no objeto deste Termo de Uso, ou ainda, (ii) para fins comerciais, e também, (iii) não poderão ser compartilhados com terceiros.
  • 5.4 A SOBRE adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
6. Responsabilidades da SOBRE e do Usuário
  • 6.1 A SOBRE se compromete a manter a plataforma disponível, funcionando com regularidade, segurança e estabilidade. Mas fica assegurado à SOBRE o direito de suspender temporariamente os serviços para manutenção técnica, a seu exclusivo critério e sem comunicação prévia, e em qualquer hipótese, não se responsabilizando por eventuais falhas alheias à sua gestão, como interrupções na internet ou serviços de terceiros.
  • 6.2 A SOBRE poderá modificar as funcionalidades da plataforma ou os formatos de Dados, sempre visando o aprimoramento da experiência dos usuários e o alinhamento com boas práticas de transparência de Dados, a seu exclusivo critério e sem comunicação prévia.
  • 6.3 A SOBRE prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de Dados, em conformidade com a legislação aplicável, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
  • 6.4 A SOBRE também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de Dados.
  • 6.5 Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de Dados realizado pela SOBRE, comprometemo-nos a segui-las.
  • 6.6 Isenção de responsabilidade. Conforme disposto neste Termo de Uso, embora a SOBRE adote elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a SOBRE não se responsabiliza por:
    • I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de Dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
    • II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SOBRE. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para qualquer um de nossos usuários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
    • III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização da plataforma Vitrine da Restauração; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário.
  • 6.7 O usuário compromete-se a:
    • Não utilizar os Dados, por qualquer meio, para qualquer outra finalidade que não seja o objeto deste Termo de Uso, sob pena de responsabilidade civil e penal, na forma da lei aplicável;
    • Utilizar os dados da plataforma de forma ética e respeitosa;
    • Citar a plataforma como fonte ao utilizar seus dados em estudos, projetos ou comunicações públicas;
    • Não utilizar os dados para fins comerciais, discriminatórios ou ilegais.
  • 6.8 É vedada a tentativa de manipular ou comprometer a integridade da base de dados ou das visualizações públicas.
7. Propriedade Intelectual

7.1 O conteúdo da plataforma, incluindo design, código-fonte, textos e gráficos, bem como documentos, planilhas, estudos, programas, softwares, aplicativos, planejamentos e projetos relacionados à plataforma, é de titularidade da SOBRE ("Propriedade Intelectual"), exceto quando indicado como de terceiros.

8. Citação da Vitrine

A utilização dos dados disponíveis na Vitrine da Restauração deve ser devidamente acompanhada da citação recomendada:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA (SOBRE). Vitrine da Restauração: versão 3.0. Paraná: SOBRE, 2025. Disponível em: https://vitrine.sobrestauracao.org/. Acesso em: xx jul. 2025.

9. Alterações dos Termos

A SOBRE poderá atualizar esta política a qualquer momento, a seu exclusivo critério e independente de comunicação prévia. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site. O uso contínuo da plataforma após as mudanças será interpretado como aceitação dos novos termos.

10. Disposições Finais

Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: vitrine.sobre@gmail.com.